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Avisos e Dispositivos Legais

Para Ser um Associado Nucleovet, você deve residir na região do Núcleo e ter o diploma registrado no CRMV-SC. Além disso, concordar com os dispositivos legais previstos no Estatuto Social da Sociedade Catarinense de Medicina Veterinária - Núcleo Oeste.

ESTATUTO SOCIAL DA SOCIEDADE CATARINENSE DE MEDICINA
VETERINÁRIA - NÚCLEO OESTE
ADAPTADO AO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº
10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO

Art. 1 ? Sob a denominação de SOCIEDADE CATARINENSE DE MEDICINA VETERINÁRIA - NÚCLEO OESTE, associação sem fins lucrativos, formado por profissionais de Medicina Veterinária e Zootecnia, regida pelo presente Estatuto, fundada em 09 de outubro de 1971.

Parágrafo 1 - O NÚCLEO OESTE, sessão da Sociedade Catarinense de Medicina Veterinária - SOMEVESC, tem sede e foro na cidade de Chapecó SC, Avenida Nereu Ramos, 75-D, Centro, CEP 89801-020.

Parágrafo 2 - A Sociedade existirá por tempo indeterminado, cabendo a Assembléia Geral, através da votação por maioria absoluta dos seus membros decidir sobre sua dissolução.

Parágrafo 3 - Em caso de dissolução da sociedade, o destino do seu patrimônio líquido, se houver, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais que se referem a legislação civil atinente à matéria (art.56,§ Único do Novo Código Civil), será destinado, segundo o que determinar a maioria absoluta da Assembléia Geral, à Instituição Municipal, Estadual ou Federal, desde que possua fins idênticos aos semelhantes à sociedade
dissolvida.

Art. 2 - O NÚCLEO tem por fim o congraçamento da Classe dos Médicos Veterinários e Zootecnistas, o estreitamento de suas relações, a cooperação profissional, o desenvolvimento técnico, cultural, social e econômico, bem como a união de esforços em prol do progresso da Região.

CAPÍTULO II
DOS SÓCIOS
SEÇÃO I

Das Categorias e REQUISITOS PARA ADMISSÃO DOS MEMBROS.

Art. 3 - O NÚCLEO compor-se-á das seguintes categorias de sócios:

a. FUNDADORES

b. EFETIVOS

Art. 4 - Sócios fundadores, todos aqueles que participaram da reunião de fundação.

Art. 5 - São considerados sócios efetivos todos os médicos veterinários residentes na Região do NÚCLEO, que tenham seus diplomas registrados no
CRMV-SC, e que tenham sido admitidos na forma estatutária.


Parágrafo Primeiro - Ao ser admitido como sócio do NÚCLEO OESTE ele para, automaticamente a ser também sócio da SOMEVESC.

Parágrafo Segundo - Será cobrada taxa de inscrição e anuidade, no valor de 10% do salário mínimo vigente no ato da inscrição.

SEÇÃO II

Dos Direitos dos Sócios

Art. 6 - São direitos gerais dos sócios:
a. participar de todos os benefícios proporcionados pelo NÚCLEO;
b. receber publicações da SOMEVESC;
c. participar das reuniões científicas e tomar parte nos debates;
d. apresentar teses e trabalhos científicos;
e. votar e ser votado a cargos administrativos do NÚCLEO e da SOMEVESC;
f. ser designado isoladamente ou em comissão para representar o NÚCLEO e a SOMEVESC;
g. participar das atividades esportivas e sociais.

SEÇÃO III
Dos Deveres dos Sócios


Art. 7 - São deveres dos sócios:
a. cumprir as disposições estatutárias, regulamentos e todos os atos do NÚCLEO e da SOMEVESC;
b. saldar pontualmente seus compromissos para com o NÚCLEO;
c. comunicar, obrigatoriamente as eventuais mudanças de endereço;
d. desempenhar cargos ou funções para os quais, pelo NÚCLEO ou pela SOMEVESC, forem designados;
e. proporcionar ao NÚCLEO e à SOMEVESC a maior quota de informações úteis concernentes à Medicina Veterinária Catarinense;
f. cumprir e fazer cumprir o código de Ética Profissional;
g. prestigiar, por todos os meios ao seu alcance, o NÚCLEO e a SOMEVESC.


Art. 8 - Os sócios não respondem direta ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pelo NÚCLEO.


SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS PARA DEMISSÃO E EXCLUSÃO


Art. 9 - O NÚCLEO, em caso de faltas cometidas pelos seus associados, usará das seguintes medidas disciplinares:
a. advertência;
b. suspensão temporária;
c. exclusão.


Art. 10 - São passíveis de medidas disciplinares de advertência e suspensão temporária, os sócios que cometerem faltas contra os deveres constantes de presente Estatuto, do Código de Ética e do Regulamento do Exercício Profissional.


Art. 11 - São passíveis de exclusão do quadro social os sócios que:
a. cometerem faltas graves contra o NÚCLEO ou à SOMEVESC, e contrariarem as normas do presente Estatuto, do Código de Ética e do Regulamento do Exercício Profissional;
b. forem condenados por prática de crimes infamantes por sentença passado em julgado;
c. estiverem em débito com a tesouraria do NÚCLEO, por mais de um ano;
d. tiverem comportamento imoral público e notório;
e. sofrerem 3 (três) suspensões dentro de um período de 3 (três) anos.


Art. 12 - O sócio que receber uma medida disciplinar, poderá fazer sua defesa pessoalmente ou através de seu representante legal, dentro de um prazo fixado pela Diretoria.
Parágrafo Único - O sócio eliminado por não pagamento poderá ser readmitido quando quitar seus débitos, devidamente corrigidos de acordo com o IPC.


Art. 13 - Quando o sócio for excluído por danos materiais causados ao NÚCLEO, poderá este exigir do faltoso em juízo, ou fora dele, indenização de prejuízo verificado pelo valor atualizado.

Art. 14 - As medidas disciplinares aplicadas não poderão ser dadasà publicidade sob pretexto algum.

Art. 15 - A critério da Diretoria, os atos do artigo 11, serão comunicados ao CRMV-SC, para os fins que se fizerem necessários.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO


Art. 16 - A administração do NÚCLEO será exercida pelos seguintes órgãos:
a. Assembléia Geral - AG
b. Diretoria Executiva - DE
c. Conselho Fiscal - CF

TÍTULO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL


Art. 17 - Como órgão soberano do NÚCLEO, a Assembléia Geral é formada por todos os médicos veterinários devidamente inscritos como sócios, quites com a tesouraria e no pleno gozo de seus direitos sociais, residentes na Região.


SEÇÃO I
Da Competência


Art. 18 - Compete à Assembléia Geral Ordinária:
a. Eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal;
b. Fiscalização e aprovação das prestações de contas dos exercícios findos;
c. Decidir sobre os demais assuntos de interesse da sociedade.


Art. 19 - A Assembléia Geral Ordinária será convocada pelo Presidente, mediante publicação em jornal de circulação regional, ou em qualquer outro meio da imprensa escrita de grande circulação no Estado ou ainda, por correspondência pessoal, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, contendo especificadamente o dia, hora, local e objetivos principais de sua
realização.


PARÁGRAFO ÚNICO: a Assembléia geral ordinária reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro semestre de cada ano, para apreciação e votação do relatório anual, balanço e prestação de contas.


Art 20º- A Assembléia Geral Extraordinária destina-se a:
I - deliberar sobre a dissolução da Sociedade;
II - aprovar proposta de reforma total ou parcial do estatuto
III - tratar de assuntos específicos determinados pelo Presidente, mediante sua convocação ou por ½ (metade) mais um de seus membros titulares.


Parágrafo Primeiro - O edital de convocação da Assembléia Geral Extraordinária dar-se-á pelos mesmos procedimentos previstos do artigo 19.
Parágrafo Segundo - Para a instalação da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, exige-se a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos seus membros em primeira convocação.
Parágrafo Terceiro - A segunda convocação dar-se-á 60 (sessenta) minutos após a primeira, onde iniciar-se-á, independentemente do número de membros presentes, salvo determinação em contrário da maioria dos membros presentes.
Parágrafo Quarto - Quando se tratar de Assembléia Geral convocada única e exclusivamente para tratar sobre a dissolução da sociedade esta somente realizar-se-á com a presença de todos os seus membros em dia com as suas obrigações.
Parágrafo Quinto ? Fica garantido a um quinto dos associados o direito de promover a Assembléia Geral, conforme disposto no artigo 60 do Código Civil Brasileiro.


TÍTULO III
DA DIRETORIA
SEÇÃO I
Da Constituição


Art. 21 - A Diretoria Executiva é constituída de:
I - Presidente
II - Vice-Presidente
III - Primeiro Secretário
IV - Primeiro Tesoureiro
SEÇÃO II
Da Competência
Art. 22 - Compete à Diretoria Executiva:
a. Dirigir o NÚCLEO, de acordo com o presente Estatuto, administrando o patrimônio social;
b. Elaborar o Regimento Interno de seus serviços e outros que lhe forem cometidos nestes Estatutos ou pela Assembléia Geral;
c. Reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria da Diretoria;
d. Organizar o quadro de pessoal, com fixação dos salários;
e. Admitir e demitir os funcionários do NÚCLEO;
f. Aplicar as penalidades de sua alçada, previstas neste Estatuto;
g. Constituir Departamentos e nomear os respectivos Diretores.


Art. 23 - Compete ao Presidente:
a. Representar a Entidade, ou promover sua representação, em Juízo ou fora dele;
b. Zelar pelo aprimoramento da Medicina Veterinária Brasileira, pela dignidade e independência do NÚCLEO e de seus membros;
c. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
d. Adquirir, onerar, alienar, permutar ou gravar bens patrimoniais;
e. Dirigir e supervisionar as atividades da Diretoria Executiva;
f. Elaborar o relatório anual, balanço e prestação de contas da Diretoria Executiva;
g. Participar, como representante do NÚCLEO, das reuniões do Conselho Deliberativo da SOMEVESC;
h. Organizar, dirigir, supervisionar e gerir os assuntos pertinentes à área administrativa;
i. Aplicação de pena de advertência aos associados.
j. Assinar com o primeiro-tesoureiro, cheques, ordens de pagamento e/ou outros títulos;


Art. 24 - Compete ao Vice-Presidente:
a. Auxiliar o Presidente no exercício da Presidência;
b. Substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento.
Art. 25 - Compete ao Primeiro Secretário:
a. Coordenar e controlar os trabalhos da Secretaria;
b. Secretariar a Assembléia Geral, redigindo as respectivas atas;
c. Substituir o Presidente na ausência do Vice-Presidente, e este no seu impedimento.


Art. 26 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a. Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os bens patrimoniais e valores do NÚCLEO;
b. Coordenar e controlar os trabalhos da Tesouraria;
c. Assinar com o Presidente, cheques, ordens de pagamento e/ou outros títulos;
d. Propor à Presidência o Plano Orçamentário Anual;
e. Providenciar o recebimento das contribuições e outras receitas em favor do NÚCLEO;
f. Apresentar ao Presidente anualmente, o balanço geral e a prestação de contas, bem como outros documentos destinados a instruir o relatório do NÚCLEO.


TÍTULO IV
DO CONSELHO FISCAL
SEÇÃO I
Da Competência


Art. 27 - O NÚCLEO terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente com a Diretoria Executiva, com mandato de 2 (dois) anos, limitando-se a:

a. Emitir parecer sobre balancetes;
b. Emitir parecer sobre relatório e o balanço, bem como sobre as contas e demais aspectos econômico-financeiros dos atos da Diretoria;
c. Examinar, a qualquer época, os livros e documentos do NÚCLEO, fazendoos ao menos uma vez a cada 3 (três) meses;
d. Registrar irregularidades verificadas sugerindo medidas saneadorasà Assembléia Geral.
Art. 28 - O Presidente do Conselho Fiscal será indicado pelos seus pares na primeira reunião após a data da posse.
Art. 29 - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples de votos, só podendo reunir-se com a presença de 3 (três) de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou do primeiro suplente, no caso de ausência do membro efetivo.
Art. 30 - Não poderá compor o Conselho Fiscal, elemento que seja parente entre si ou em relação a quaisquer integrante da Diretoria.


CAPÍTULO IV
TÍTULO I
DAS ELEIÇÕES


Art. 31 - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, serão eleitos pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, cujo mandato será igual a 2 (dois) anos.
Art. 32 - As eleições dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, serão convocadas, obrigatoriamente, pelo Presidente, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do respectivo mandato.
Art. 33 - O Edital de Convocação para as eleições será fixado na sede da Entidade e publicado em órgão de imprensa, ou emissora de rádio existente na região.
Art. 35 - Em caso de empate, realizar-se-ão novas eleições, 15 (quinze) dias após, e que não poderá ocorrer após o término do respectivo mandato, concorrendo apenas as chapas empatadas.
Art. 36 - A eleição dar-se-á por voto direto e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.
Art. 37 - As chapas concorrentes serão inscritas com antecedência até de 15 (quinze) dias da data estabelecida para o pleito.


Parágrafo Único - Cada chapa será, obrigatoriamente, acompanhada de declaração pessoal pelo candidato, concordando com a participação.
Art. 38 - Tem direito a voto, todo o médico veterinário devidamente inscrito no NÚCLEO, e que esteja quites com a tesouraria, 30 (trinta) dias antes das eleições.
Art. 39 - As urnas coletoras de votos serão instaladas na sede do NÚCLEO ou em locais previamente designados pelo Presidente, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 40 - A Mesa Coletora de votos será constituída pelo Presidente e Secretário, juntamente com dois delegados de cada chapa inscrita, sendo que ao Presidente incumbe a direção dos trabalhos.
Art. 41 - O Presidente fornecerá, obrigatoriamente, ao Presidente da SOMEVESC, até 20 (vinte) dias antes do pleito, a relação dos eleitores aptos a votar.
Parágrafo Único - Será fixado na sede da Entidade a relação dos eleitores aptos a votarem.


TÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECEITA
SEÇÃO I
Do Patrimônio


Art. 42 - O patrimônio do NÚCLEO é constituído de bens imóveis e semoventes, e por títulos e valores disponíveis já existentes ou adquiridos por transação, recebidos como contribuição, subvenção, donativo, auxílio, cessão ou transferência.
Parágrafo Único - Desde que mais vantajosos ou convenientes, é cabível a alienação, permuta e/ou gravame de bens imóveis do NÚCLEO, para sua aquisição.


SEÇÃO II
Das Fontes de Receita
Art. 43 - As fontes de receita do NÚCLEO são de natureza ordinária e extraordinária:

a. De natureza ordinária:
I - Das contribuições de seus associados;
II - Rendas provenientes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
III - Renda de bens imóveis;
IV - Juros, dividendos, bonificações e correção monetária;
V- Usufrutos conferidos à Sociedade; e
VI - Remuneração percebida por serviços prestados.


b. De natureza extraordinária:
I - Subvenções recebidas do poder público;
II - Doações feitas por entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas;
III - Valores eventualmente recebidos.
Art. 44 - A contribuição dos associados será conforme o parágrafo segundo do artigo 05 (cinco).
Parágrafo Primeiro - A contribuição deverá ser paga em parcela única até o dia 30 de julho.
Parágrafo Segundo - Caso o sócio pague a parcela, até o dia 31 de janeiro, terá um desconto de 10 % (dez por cento) do valor da mesma.


TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45 - O NÚCLEO não responde subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela SOMEVESC, além daquelas previstas neste Estatuto.
Art. 46 - O exercício de qualquer cargo do NÚCLEO não caberá nenhuma remuneração, jeton, ou seja a que título for.
Art. 47 ? Para a destituição de administradores e Alteração do presente Estatuto será necessário: a. presença da maioria absoluta dos associados em dia com suas obrigações para deliberação em primeira Convocação e de 1/3 (um terço) dos associados nas convocações seguintes com aprovação por 2/3 (dois terço) dos presentes.
Art. 48 ? Aplicam-se nos casos omissos ou duvidosos as disposições nos artigos 53 a 61 ? Capitulo II ? Titulo II do Código Civil Brasileiro, bem como pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Chapecó (SC), 05 de março de 2006.

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